Resolução n.º 29/2016

Publicação: Diário da República n.º 198/2016, Série II de 2016-10-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:29/2016
  • Páginas:30611 - 30611
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