Decreto-Lei n.º 64/2016

Publicação: Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2016
  • Páginas:3590 - 3663
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2016/10/11/p/dre/pt/html
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