Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016

Publicação: Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:13/2016
  • Páginas:3515 - 3524
Versão pdf: Descarregar