Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:19/2016/A
  • Páginas:3397 - 3483
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/2016/10/06/a/dre/pt/html
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