Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016

Publicação: Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:12/2016
  • Páginas:3381 - 3393
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/12/2016/10/04/p/dre/pt/html
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