Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
- Data de Publicação:2016-10-04
- Data de Disponibilização:2016-10-04
- Número:191
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/191/2016/0/pt/html
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Aviso n.º 103/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04 75462707
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015
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Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04 75462708
Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04 75462709
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»