Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016

Publicação: Diário da República n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:48/2016
  • Páginas:3110 - 3111
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/48/2016/09/01/p/dre/pt/html
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