Decreto-Lei n.º 59/2016

Publicação: Diário da República n.º 166/2016, Série I de 2016-08-30
  • Emissor:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:59/2016
  • Páginas:3026 - 3066
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2016/08/30/p/dre/pt/html
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