Decreto-Lei n.º 55/2016

Publicação: Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:55/2016
  • Páginas:2961 - 2962
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2016/08/26/p/dre/pt/html
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