Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016

Publicação: Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:46/2016
  • Páginas:2940 - 2960
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46/2016/08/26/p/dre/pt/html
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