Lei Orgânica n.º 1/2016

Publicação: Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:1/2016
  • Páginas:2933 - 2934
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2016/08/26/p/dre/pt/html
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