Decreto-Lei n.º 44/2016

Publicação: Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:44/2016
  • Páginas:2745 - 2746
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/44/2016/08/17/p/dre/pt/html
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Revogado