Decreto-Lei n.º 40/2016

Publicação: Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2016
  • Páginas:2491 - 2555
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2016/07/29/p/dre/pt/html
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