Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

Publicação: Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:11/2016
  • Páginas:2374 - 2382
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