Lei n.º 20/2016

Publicação: Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:20/2016
  • Páginas:2211 - 2211
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/20/2016/07/15/p/dre/pt/html
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