Decreto-Lei n.º 37/2016

Publicação: Diário da República n.º 132/2016, Série I de 2016-07-12
  • Emissor:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:37/2016
  • Páginas:2124 - 2129
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2016/07/12/p/dre/pt/html
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