Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 130/2016, Série I de 2016-07-08
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:12/2016/A
  • Páginas:2098 - 2101
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2016/07/08/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar