Decreto-Lei n.º 36/2016

Publicação: Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2016
  • Páginas:2036 - 2038
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2016/07/01/p/dre/pt/html
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