Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 124/2016, Série I de 2016-06-30
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:26/2016/M
  • Páginas:2028 - 2030
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