Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016

Publicação: Diário da República n.º 124/2016, Série I de 2016-06-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:37/2016
  • Páginas:2026 - 2027
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/37/2016/06/30/p/dre/pt/html
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