Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:24/2016/M
  • Páginas:2002 - 2013
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2016/06/28/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar