Lei n.º 19/2016

Publicação: Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:19/2016
  • Páginas:1969 - 1971
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/19/2016/06/24/p/dre/pt/html
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