Decreto-Lei n.º 28/2016

Publicação: Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:28/2016
  • Páginas:1945 - 1966
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2016/06/23/p/dre/pt/html
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