Lei n.º 18/2016

Publicação: Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:18/2016
  • Páginas:1904 - 1905
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/18/2016/06/20/p/dre/pt/html
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