Lei n.º 16/2016

Publicação: Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:16/2016
  • Páginas:1896 - 1897
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/16/2016/06/17/p/dre/pt/html
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