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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2016/M

Publicação: Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:21/2016/M
  • Páginas:1857 - 1858
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/21/2016/06/15/m/dre/pt/html
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