Decreto-Lei n.º 27/2016

Publicação: Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27/2016
  • Páginas:1825 - 1827
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27/2016/06/14/p/dre/pt/html
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