Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

Publicação: Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:9/2016
  • Páginas:1790 - 1808
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/9/2016/06/09/p/dre/pt/html
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