Decreto-Lei n.º 22/2016

Publicação: Diário da República n.º 107/2016, Série I de 2016-06-03
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22/2016
  • Páginas:1737 - 1744
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2016/06/03/p/dre/pt/html
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