Resolução da Assembleia da República n.º 104/2016
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
- Número:104/2016
- Páginas:1764 - 1764
- ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/104/2016/06/08/p/dre/pt/html
- Sumário
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo
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Texto
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2016
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro da revisão intercalar do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), altere a Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.
Aprovada em 6 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.