Resolução da Assembleia da República n.º 96/2016

Publicação: Diário da República n.º 105/2016, Série I de 2016-06-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:96/2016
  • Páginas:1714 - 1718
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/96/2016/06/01/p/dre/pt/html
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