Decreto-Lei n.º 21/2016

Publicação: Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
  • Emissor:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21/2016
  • Páginas:1658 - 1658
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2016/05/24/p/dre/pt/html
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