Lei n.º 13/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
  • Data de Publicação:2016-05-23
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:13/2016
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:1632 - 1633
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