Lei n.º 12/2016

Publicação: Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:12/2016
  • Páginas:1410 - 1410
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12/2016/04/28/p/dre/pt/html
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