Declaração de Retificação n.º 5/2016

Publicação: Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:5/2016
  • Páginas:1357 - 1357
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/5/2016/04/21/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar