Decreto-Lei n.º 20/2016

Publicação: Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/2016
  • Páginas:1346 - 1347
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2016/04/20/p/dre/pt/html
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