Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016

Publicação: Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:8/2016
  • Páginas:1284 - 1306
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/8/2016/04/15/p/dre/pt/html
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