Decreto-Lei n.º 18/2016

Publicação: Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:18/2016
  • Páginas:1210 - 1237
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2016/04/13/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar