Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

  • Data de Publicação:2016-04-07
  • Data de Disponibilização:2016-04-07
  • Número:68
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/68/2016/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 9/2016 74076007
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro

  • Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016 74076008
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125

  • Aviso n.º 10/2016 74076009
    Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997

  • Aviso n.º 11/2016 74076010
    Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro

  • Portaria n.º 74/2016 74076011
    Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 74076012
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo