Lei n.º 7-B/2016

Publicação: Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:7-B/2016
  • Páginas:1110-(2) a 1110-(67)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/7-b/2016/03/31/p/dre/pt/html
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