Decreto-Lei n.º 17/2016

Publicação: Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
  • Emissor:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17/2016
  • Páginas:1123 - 1127
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2016/04/04/p/dre/pt/html
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