Lei n.º 10/2016

Publicação: Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:10/2016
  • Páginas:1122 - 1122
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10/2016/04/04/p/dre/pt/html
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