Lei n.º 8/2016

Publicação: Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:8/2016
  • Páginas:1112 - 1112
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/8/2016/04/01/p/dre/pt/html
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