Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

  • Data de Publicação:2016-04-01
  • Data de Disponibilização:2016-04-01
  • Número:64
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/64/2016/0/pt/html
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  • Lei n.º 8/2016 74007209
    Assembleia da República

    Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

  • Portaria n.º 65/2016 74007210
    Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016

  • Portaria n.º 66/2016 74007211
    Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016

  • Portaria n.º 67/2016 74007212
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro