Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016

Publicação: Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:53/2016
  • Páginas:967 - 967
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/53/2016/03/28/p/dre/pt/html
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