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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2016/A

Publicação: Diário da República n.º 58/2016, Série I de 2016-03-23
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:4/2016/A
  • Páginas:948 - 948
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/4/2016/03/23/a/dre/pt/html
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