Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2016

Publicação: Diário da República n.º 58/2016, Série I de 2016-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:19/2016
  • Páginas:939 - 939
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/19/2016/03/23/p/dre/pt/html
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