Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016

Publicação: Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:6/2016
  • Páginas:881 - 894
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/6/2016/03/18/p/dre/pt/html
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