Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016

Publicação: Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:5/2016
  • Páginas:857 - 870
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/5/2016/03/17/p/dre/pt/html
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