Lei n.º 6/2016

Publicação: Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:6/2016
  • Páginas:853 - 854
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/6/2016/03/17/p/dre/pt/html
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